Termos e Condições

1. Definições

• Escrivá / nós / nosso: Escrivá Assessoria em Governança, com sede na Rua dos Timbiras, 1940, Lourdes, Belo Horizonte – MG.
• Cliente / você: pessoa jurídica ou profissional que contrata os serviços da Escrivá ou acessa o site.
• Serviços: workshop formativo, assessoria de processos e papéis, e sistema de documentação de governança descritos no site.
• Proposta: documento escrito enviado pela Escrivá ao Cliente descrevendo escopo, prazo e valor do projeto.
• Acordo: conjunto formado por estes Termos e pela Proposta aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço da Escrivá implica a aceitação integral destes Termos. Os serviços são destinados a empresas e profissionais com capacidade para celebrar contratos, maiores de 18 anos. A Escrivá reserva-se o direito de recusar prestação de serviços sem necessidade de justificativa.

3. Descrição dos Serviços

A Escrivá presta serviços de assessoria em processos organizacionais, de caráter informativo e de apoio à gestão interna, sem natureza jurídica, contábil, fiscal ou regulatória. Os serviços disponíveis são:

• Workshop de Fundamentos de Governança — sessão formativa informativa (R$ 710 por turma)
• Assessoria de Processos e Papéis — diagnóstico e mapa de processos (R$ 1.840 por projeto)
• Sistema de Documentação de Governança — construção de sistema completo (R$ 3.220 por projeto)

Os serviços estão disponíveis de forma presencial (Belo Horizonte e região) e remota para todo o Brasil.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas necessárias à execução do projeto
• Disponibilizar as pessoas indicadas para entrevistas e sessões de trabalho nos prazos acordados
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira
• Não reproduzir, revender ou sublicenciar os materiais entregues sem autorização escrita da Escrivá

5. Propriedade Intelectual

Os documentos, modelos e sistemas produzidos especificamente para o Cliente durante o projeto passam a ser de sua propriedade após o pagamento integral. A metodologia, os frameworks genéricos e os conteúdos formativos usados nos Workshops permanecem de propriedade exclusiva da Escrivá. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e sem possibilidade de sublicenciamento dos materiais de metodologia eventualmente compartilhados.

6. Condições de Pagamento

Os valores estão denominados em Reais (BRL). As condições de pagamento são definidas na Proposta enviada ao Cliente. Na ausência de condição específica, aplica-se:

• Workshop: pagamento integral até a data da sessão
• Assessoria: 50% na assinatura, 50% na entrega final
• Sistema de Documentação: 50% na assinatura, 50% na sessão de passagem

Cancelamentos com antecedência superior a 5 dias úteis da data de início têm direito a reembolso integral do valor pago. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis de antecedência não são reembolsáveis, salvo acordo específico por escrito.

7. Escopo e Alterações

O escopo de cada projeto é definido na Proposta. Revisões dentro do escopo acordado estão incluídas sem custo adicional. Solicitações que ampliem o escopo serão objeto de proposta complementar antes de qualquer execução. A Escrivá comunicará ao Cliente qualquer variação no prazo antes que ela ocorra.

8. Confidencialidade

Todas as informações internas compartilhadas pelo Cliente durante o projeto são tratadas como confidenciais. A Escrivá não as divulga a terceiros sem autorização prévia por escrito, salvo quando exigido por lei. Acordos formais de confidencialidade estão disponíveis para todos os projetos, mediante solicitação.

9. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Escrivá são de natureza informativa e organizacional. Não constituem assessoria jurídica, contábil, fiscal ou de qualquer outra natureza regulada. A Escrivá não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais entregues, nem por resultados operacionais, financeiros ou regulatórios específicos. Os materiais são fornecidos com base nas informações disponíveis à época da prestação do serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Escrivá por qualquer dano decorrente da prestação dos serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no projeto relacionado ao dano. A Escrivá não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais. Situações de força maior (greves, desastres, pandemias, falhas de infraestrutura crítica) suspendem as obrigações de prazo enquanto perdurar o evento.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 5 dias úteis. No caso de rescisão pelo Cliente após o início do projeto, os valores proporcionais à etapa concluída até a rescisão são devidos. Em caso de rescisão por descumprimento contratual imputável à Escrivá, os valores pagos relativos à etapa não concluída serão reembolsados. As cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG como competente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

Estes Termos, junto com a Proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia. Nenhuma das partes pode ceder este acordo sem consentimento escrito da outra. Comunicações formais devem ser feitas por escrito, por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência com aviso de recebimento.

14. Alterações nestes Termos

A Escrivá pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência de pelo menos 15 dias, por e-mail ou aviso no site. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.